Conheça Seus Direitos
Licença de operação
Atualmente, os cassinos e sites de apostas que operam no Brasil devem ter recebido uma licença de operação emitida por alguma instituição internacional. As mais utilizadas e respeitadas são as de Curaçao, Malta, Gibraltar e Ilha de Man.
Para verificar se um site de apostas ou de cassino está autorizado a atuar, basta procurar essa informação no rodapé da página. A licença deve ser clicável e abrir um documento oficial emitido por alguma dessas instituições.
Esta determinação é válida até o final de 2024. Para 2025 em diante, a expectativa é que apenas os cassinos que receberem a licença de operação do Ministério da Fazenda poderão operar legalmente no País.
Resultados justos e RNGs
Cassinos online que têm licença de operação junto aos principais órgãos reguladores são obrigados a garantir que os jogos eletrônicos disponibilizados em seu catálogo sejam alimentados por RNGs (Geradores de Números Aleatórios, em inglês).
Isso garante que todos os resultados sejam completamente aleatórios, sem influência ou interferência externa. As autoridades de jogos de azar testam esses sistemas de RNG durante o processo de auditoria, garantindo que a taxa percentual do RTP (Retorno ao Jogador) estabelecidas pelos reguladores da indústria será cumprida.
Proteção bancária (KYC e AML)
Órgãos reguladores de jogos de azar estabelecem um requisito mínimo de segurança quando se trata de determinadas licenças. Isso inclui um padrão da indústria conhecido como Secure Sockets Layer (SSL), que garante que uma comunicação criptografada de ponta a ponta entre o seu dispositivo (celular, tablet ou computador) e a plataforma de cassino.
Outros procedimentos relacionados à segurança financeira do operador e do cliente são o KYC (Know Your Customer, ou “Conheça Seu Cliente” em inglês) e o AML (Anti Money Laundry, ou “Prevenção à Lavagem de Dinheiro”).
Esses processos analisam qualquer risco de fraude e garante a origem legal dos valores que são depositados nas plataformas de cassino.
Meios de pagamento seguros
Os cassinos devem oferecer plataformas de pagamento que sejam seguras e confiáveis para seus jogadores, além de autorizadas pelo Banco Central
Além disso, é de responsabilidade dos operadores a proteção dos dados pessoais e financeiros de seus clientes.
O governo brasileiro determinou em abril de 2024 que as casas de apostas e cassinos devem limitar a sua oferta de meios de pagamento a Pix, cartão de débito e transferência bancária. Muitas instituições ainda oferecem outros meios de depósito e saque, como boleto bancário e até mesmo criptomoedas, mas deverão se adequar até outubro.
Segregação de Fundos
Muitos reguladores de jogos de azar determinam que os cassinos devem armazenar o saldo de seus jogadores separadamente das contas bancárias da instituição. A razão para isso é clara: se a plataforma falir, é de vital importância que a quantia não utilizada seja devolvida aos jogadores.
Apesar de essa prática ser comum na indústria, passou-se a utilizar recentemente também o que chamamos de “trusts fiduciários” – neste caso, os fundos são mantidos em uma terceira parte confiável, conhecida como “Trustee”
Perguntas Frequentes
Como posso fazer uma reclamação contra um cassino online?
Recomendamos que você, inicialmente, acione o atendimento ao cliente do cassino em questão para tentar solucionar o seu problema. As informações de suporte estão disponíveis na página do operador, e muitos deles possuem atendimento via chat ao vivo 24 horas. Caso o problema não seja resolvido, você pode abrir uma queixa nos principais portais de reclamação.
Como saber se um cassino online tem licença de operação no Brasil?
As informações referentes à licença de operação devem sempre constar no rodapé da página inicial do cassino ou site de apostas. Também é possível verificar o status da licença no site dos órgãos internacionais que regularizam os jogos de azar.
Como saber se o cassino online separa os fundos dos jogadores?
Esta informação deve estar mencionada na seção de Termos e Condições do operador.
Quais meios de pagamento posso utilizar para jogar em cassino?
Atualmente, cassinos online devem disponibilizar meios de pagamento que sejam seguros e autorizados pelo Banco Central Brasileiro. A partir de 2025, é possível que apenas os métodos Pix, cartão de débito e transferência bancárias estejam autorizados.
Quais os principais órgãos licenciadores de cassinos e sites de apostas?
Atualmente, uma plataforma de cassino ou site de apostas precisa somente ter a chancela de operação de algum órgão internacional. As principais entidades regulatórias de sites de apostas e cassinos são as de Malta, Gibraltar, Curaçao e Ilhas Man. Para 2025, a ideia é que somente os cassinos que receberem a licença brasileira poderão operar.
